Sumário: Procede à subdelegação de poderes no presidente do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, mestre Raúl Capaz Coelho.
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, subdelego no presidente do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, mestre Raúl Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, os poderes para praticar todos os atos decisórios relacionados com:
a) A decisão de contratar, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do respetivo procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar, aprovar a minuta do contrato e outorgá-lo em nome e em representação do Estado, nos termos do Código dos Contratos Públicos;
b) A realização e autorização das despesas e respetivos pagamentos com aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de (euro) 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros).
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo presidente do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, desde a data da assinatura do presente despacho.
28 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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