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Despacho Normativo 37/92, de 13 de Março

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Sumário

CRIA UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 17/88, DE 8 DE JANEIRO E POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS PORTARIAS 115/88, DE 17 DE FEVEREIRO, 201/88, DE 30 DE MARCO, 134/89, DE 23 DE FEVEREIRO, E 58/90, DE 24 DE JANEIRO, PELO DESPACHO NORMATIVO 14/90, DE 20 DE FEVEREIRO, PELAS PORTARIAS 925/90, DE 2 DE OUTUBRO, 286/91, DE 8 DE ABRIL, 533/91, DE 20 DE JUNHO E 719/91 DE 23 DE JULHO E PELO DESPACHO NORMATIVO 145/91, DE 6 DE AGOSTO.

Texto do documento

Despacho Normativo 37/92
Considerando que António José Freire Pires Guerra cessou, em 27 de Março de 1991, a comissão de serviço como subdelegado, em Torres Vedras, da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, cargo equiparado ao de chefe de divisão pela Portaria 366/80, de 3 de Julho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado na carreira de assistente do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria 17/88, de 8 de Janeiro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 115/88, 201/88, 134/89 e 58/90, respectivamente de 17 de Fevereiro, 30 de Março, 23 de Fevereiro e 24 de Janeiro, pelo Despacho Normativo 14/90, de 20 de Fevereiro, pelas Portarias n.os 925/90, 286/91, 533/91 e 719/91, respectivamente de 2 de Outubro, 8 de Abril, 20 de Junho e 23 de Julho, e pelo Despacho Normativo 145/91, de 6 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 28 de Março de 1991.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 17 de Dezembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro de Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-07-03 - Portaria 366/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

    Equipara alguns cargos de pessoal dirigente do Ministério do Trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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