Sumário: Delimitação da unidade de execução de área do território integrada na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3.1 - Covelas - para instalação de uma zona empresarial - abertura do período de discussão pública.
Delimitação da unidade de execução de área do território integrada na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3.1 - Covelas - para instalação de uma zona empresarial
Período de discussão pública
O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 9 de abril de 2020, deliberou, por unanimidade, submeter a discussão pública a proposta de delimitação da unidade de execução de área do território integrada na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 3.1 - Covelas - para instalação de uma zona empresarial, fixando o prazo de 20 dias úteis, com início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Durante este período poderão consultar a referida deliberação, bem como os documentos que integram a proposta, nas instalações da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, sitas na Rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa, de segunda a sexta-feira das 9:00 horas às 17:00 horas e na página oficial da Câmara Municipal da Trofa, em www.mun-trofa.pt.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar eventuais reclamações, observações ou sugestões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Trofa e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações do Polo I desta Câmara Municipal; enviadas por via postal para a Rua das Indústrias, 393 AP.65 - 4786-909 Trofa ou, por via eletrónica, para geral@mun-trofa.pt.
23 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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