Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Miguel Filipe Correia.
Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho datado de 3 de abril de 2020 do Vereador Adilo Oliveira Costa, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 36/2020 de 6 de janeiro, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, acima referida, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria do Técnico Superior Miguel Filipe Correia, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de maio de 2020.
O trabalhador mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 3 e nível remuneratório 19 da carreira e categoria de Técnico Superior).
22 de abril de 2020. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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