Sumário: Altera o Despacho 3945-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, 2.º suplemento, de 31 de março de 2020.
O Despacho 3945-A/2020, de 31 de março, procedeu à revogação do Despacho 3930/2020, de 31 de março, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo, e por lapso não foi inserida a vontade expressa na menção e fundamentação final de repristinação do Despacho 1671/2014, de 3 de fevereiro, nos termos do n.º 2 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 173.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente despacho procede à alteração do Despacho 3945-A/2020, de 31 de março.
1 - O Despacho 3945-A/2020, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação:
«Devido à inexatidão da informação contida no Despacho 3930/2020, publicado no Diário da República n.º 64, 2.ª série, em 31 de março de 2020, determino a sua revogação, por razões de conveniência e mérito, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo, e a repristinação do Despacho 1671/2014, de 3 de fevereiro, nos termos do n.º 2 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo.»
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de março de 2020.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de abril de 2020. - A Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Carla Maria Gonçalves Alves Pereira.
313217826