Sumário: Delega no conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de licenças de software e de serviços conexos (Microsoft).
A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., necessita de desencadear um procedimento de contratação pública com vista à aquisição, pelo período de 36 meses, de licenças de software e de serviços conexos (Microsoft), com vista a continuar a garantir a operacionalidade e disponibilidade dos sistemas de informação de suporte ao Portugal 2020, com especial enfoque no Balcão Portugal 2020.
Assim, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e na alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Delego no conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de licenças de software e de serviços conexos (Microsoft), até ao montante de (euro) 1 519 512 (um milhão quinhentos e dezanove mil, quinhentos e doze euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - A delegação de competências referida no número anterior abrange a autorização para a realização da despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
23 de abril de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
313206534
