Aviso (extrato) n.º 7272/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhador da carreira e categoria de assistente operacional.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhador da carreira e categoria de Assistente Operacional
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante Lei, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201802/002019, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi deliberado em reunião do órgão executivo do dia 16 de fevereiro de 2018, celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado com Maria de Fátima Duarte Henriques Costa, com data de início a 16 de fevereiro de 2018 e com a remuneração correspondente à remuneração mínima mensal. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário foi de 16 anos.
22 de abril de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alcobertas, Paulo Jorge Santos Dias.
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