Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade, na carreira e categoria de especialista de informática, de Maria do Rosário Viegas Belchior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 16 de abril de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, na carreira e categoria de especialista de informática, da trabalhadora Maria do Rosário Viegas Belchior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja escalão 1 índice 480, Grau 1 Nível 2, da carreira especial não revista de especialista de informática.
20 de abril de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
313194166
