Sumário: Discussão pública para licenciamento de operação de loteamento com o processo 1200/2019/URB.
Processo 1200/2019/URB - Junta de Freguesia de Escapães
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 5 do art. 7.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16.12 na sua atual redação, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento, o qual consiste na constituição de quatro lotes destinados à construção de habitações unifamiliares isoladas.
Os prédios a lotear estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 1937/20160115 e 524/19910910 e inscritos na matriz urbana sob o artigo 1275 e na matriz rústica sob o artigo 330, da freguesia de Escapães, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, o (s) interessado (s) pode (m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
14 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
313181546
