Sumário: Designa para o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a mestre Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda.
A lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, estabelece, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 19.º, n.º 8, que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, acompanhada dos fundamentos da escolha de cada um deles e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Determinando o n.º 12 do mesmo artigo 19.º que os cargos de direção superior são providos por despacho do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data de recebimento das propostas de designação, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável.
Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do cargo de vice-presidente, e demonstrando-se tempestivo:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, n.os 4 e 5, 20.º, n.º 1, e 25.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do disposto nos n.os 8 e 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, para o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a mestre Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda, à qual foi atribuída pelo júri do procedimento concursal, a avaliação de Preferencialmente adequado, tendo demonstrado ser detentora de um perfil com correspondência elevada aos requisitos do cargo, a nível técnico, comportamental e de gestão.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 14 de abril de 2020.
13 de abril de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Síntese Curricular
1 - Dados Pessoais:
Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda.
Data de nascimento - 12 de março de 1973.
Naturalidade - São Jorge de Arroios, Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Frequência do programa de Doutoramento em Gestão, no Instituto Superior de Economia e Gestão - Universidade Técnica de Lisboa (atual Universidade de Lisboa) - concluída a parte curricular em 2010;
Mestrado em Administração e Gestão de Empresas MBA, com especialização em Gestão de Informação da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa - concluído em 2001;
Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa - concluída em 1996.
3 - Percurso profissional:
Exerce atualmente funções de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., cargo de direção que assumiu em julho de 2018;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, para as áreas dos registos, simplificação administrativa e governo eletrónico - entre 2015 e 2018;
Coordenadora do Gabinete de Controlo de Gestão e Relações Externas do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - entre 2013 e 2015;
Assessoria técnica ao conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - entre 2011 e 2012;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, em comissão de serviço - entre 2006 e 2011;
Técnica superior no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, prestando apoio direto ao Gabinete da Coordenadora da Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa, em regime de requisição - entre 2005 a 2006;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública - 2005;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança - entre 2004 e 2005;
Diretora de Organização e Gestão de Relacionamento, do Departamento de Organização e
Estudos, do IGFSS, I. P., em comissão de serviço - entre 2002 a 2004;
Técnica superior no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. - 2002;
Senior Consultant na CAP GEMINI - entre 2000 e 2002;
Consultant na Ernst & Young - entre 1996 e 2000.
4 - Formação complementar: Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
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