Despacho (extrato) n.º 4729/2020
Sumário: Nomeação, em regime de comissão de serviço, como consultora nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da licenciada Inês Cruz Clériguinho Franco Inverno.
Por meu despacho, de 28 de fevereiro de 2020:
Licenciada Inês Cruz Clériguinho Franco Inverno - nomeada, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultora, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de março de 2020.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de abril de 2020. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
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