Aviso (extrato) n.º 6586/2020
Sumário: Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas.
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 22 de janeiro de 2020, e a Assembleia Municipal em 28 de fevereiro de 2020, deliberaram aprovar a alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas, a qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em vista a sua entrada em vigor no dia seguinte à presente publicação.
«Artigo 54.º
Taxas de ocupação
1 - A ocupação de lugares de natureza permanente no Mercado depende do pagamento das seguintes taxas, consoante o aplicável:
...
Bar - (euro) 5,86 por m2 e por mês.
2 - ...»
7 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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