Despacho (extrato) n.º 4666/2020

Sumário: Autorização para conclusão de processo após jubilação do juiz conselheiro Dr. Carlos Manuel Rodrigues de Almeida.

Por despacho do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 26 de março de 2020, foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Carlos Manuel Rodrigues de Almeida, autorizado a concluir dois processos de que é relator, intervindo nas sessões necessárias, logo que o normal funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça seja restabelecido (artigo 64.º-B, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), atento o interesse para o serviço que o mesmo conclua o processo de que é relator, o que não ocorreu durante o ativo, ou seja, antes da sua passagem à jubilação devido à situação pandémica que o país enfrenta.

27 de março de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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