Despacho (extrato) n.º 4665/2020

Sumário: Delegação de poderes nos subdiretores-gerais dos Serviços de Apoio das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas, Dr. Fernando Manuel Quental Flor de Lima e Dr.ª Ana Mafalda Nobre Reis Morbey Affonso.

Tendo presente o Despacho 47/2019-GP, de 20 de dezembro, de Sua Excelência o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, delego nos Senhores Subdiretores-Gerais dos Serviços de Apoio das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas, Drs. Fernando Manuel Quental Flor de Lima e Ana Mafalda Nobre Reis Morbey Affonso, os seguintes poderes:

1 - De diligenciar junto dos organismos e serviços, com observância dos programas anuais de fiscalização e de controlo, pela remessa das respetivas contas dentro dos prazos legais (artigo 7.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro);

2 - De corresponder-se com quaisquer entidades, excluindo titulares de órgãos de soberania, sobre assuntos referentes ao funcionamento do respetivo Serviço de Apoio e ao normal andamento dos processos da competência da Secção Regional, designadamente, em cumprimento dos despachos neles proferidos (artigo 7.º, n.º 2, al. d), do citado Decreto-Lei 440/99);

3 - Para a prática de atos relativos a pessoal, com as exceções seguintes:

a) Poderes relativos a abertura de concursos, nomeação, promoção e exoneração de pessoal, bem como a autorização relativa à mobilidade de pessoal;

b) Poder de autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios;

c) Poder de homologação da avaliação de desempenho dos funcionários.

4 - No que respeita à autorização para a inscrição de funcionários do DAT em ações de formação, deverá ser ouvido o Senhor Juiz Conselheiro da Secção Regional.

2-3-2020. - O Diretor-Geral, Paulo Nogueira da Costa.

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