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Aviso 24/92, de 5 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05.
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA MALÁSIA DEPOSITADO, JUNTO DO GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS, O DOCUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO INTERDITANDO OS ESTUDOS, A FABRICAÇÃO E A ACUMULAÇÃO DE RESERVAS DE ARMAS BACTERIOLOGICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO.

Texto do documento

Aviso 24/92
Por ordem superior torna-se público que o Governo da Malásia depositou a 6 de Setembro de 1991, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de ratificação da Convenção Interditando os Estudos, a Fabricação e a Acumulação de Reservas de Armas Bacteriológicas e sobre a Sua Destruição, de 10 de Abril de 1972, opondo-lhe a seguinte reserva:

A ratificação pela Malásia desta Convenção não significa de modo algum o reconhecimento dos Estados de Israel e da África do Sul, nem que a Malásia se veja na obrigação, nos termos do artigo VII, de ajudar estes dois Estados.

Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento, 29 de Janeiro de 1992. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Mascarenhas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40827.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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