Sumário: Designação dos assistentes técnicos Adalberto António Barreiros das Mercês e Irina Graça Martins Ribeiro como substitutos do oficial público do Município de Vila Viçosa.
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que, na presente data, emitiu o despacho que a seguir se transcreve:
«Considerando que nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente da Câmara Municipal designar o funcionário que exerce as funções de oficial público para lavrar todos os contratos em que a lei o preveja ou não seja exigida escritura.
Designo, como substitutos do Oficial Público do Município de Vila Viçosa, nas suas faltas e impedimentos, os Assistentes Técnicos Adalberto António Barreiros das Mercês e Irina Graça Martins Ribeiro, ambos afetos ao Setor de Aprovisionamento e Património, por onde correm os processos de contratação pública.
O presente Despacho entra imediatamente em vigor.»
17 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
313138016
