Sumário: Consolidação de mobilidade interna na categoria, no Município da Figueira da Foz, da assistente operacional Erotilde Eleutério Pacheco.
Consolidação de Mobilidade Interna na Categoria
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5, do art. 99.º da Lei 35/2014, de 20/06 (LTFP), com as alterações introduzidas pela Lei 42/2016, de 28/12 e Lei 25/2017, de 30/05 e na sequência do meu Despacho de 31/01/2020, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna na categoria, da trabalhadora Erotilde Eleutério Pacheco, na carreira e categoria de Assistente Operacional, do Município de Mira para o Município de Figueira da Foz, com efeitos a 1 de abril de 2020.
A trabalhadora manterá o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, designadamente, posição 4, nível 4 da tabela remuneratória única.
Foram cumpridas as formalidades legais e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas.
1 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
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