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Despacho 4638/2020, de 16 de Abril

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Sumário

Delegação de competências do Conselho Científico no presidente do órgão

Texto do documento

Despacho 4638/2020

Sumário: Delegação de competências do Conselho Científico no presidente do órgão.

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no art. 22.º, n.º 2 dos Estatutos da Escola de Economia e Gestão, publicados no Diário da República (2.ª série), n.º 25, de 5 de fevereiro de 2019, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Científico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, reunido a 18 de março de 2020, deliberou, por unanimidade, delegar no Presidente do Conselho Científico, Professor Doutor Francisco José Alves Coelho Veiga, as competências previstas nas alíneas n) e o) do art. 22.º, n.º 1 dos referidos Estatutos, designadamente:

a) Decidir sobre a seriação de candidatos aos cursos de mestrado, sob proposta da comissão do respetivo curso e parecer favorável da Presidente do Conselho Pedagógico.

2 - A presente delegação de competência considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

18 de março de 2020. - O Presidente do Conselho Científico, Francisco José Alves Coelho Veiga, professor catedrático.

313133034

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4081781.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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