Sumário: Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) dos Paços Medievais de Avis, no Largo de Miguel Bombarda, Avis, freguesia e concelho de Avis, distrito de Portalegre.
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) dos Paços Medievais de Avis, no Largo de Miguel Bombarda, Avis, freguesia e concelho de Avis, distrito de Portalegre
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 11 de dezembro de 2019, que mereceu a concordância da anterior diretora-geral, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural a classificação como monumento de interesse público (MIP) dos Paços Medievais de Avis, no Largo Miguel Bombarda, Avis, freguesia e concelho de Avis, distrito de Portalegre.
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta com a delimitação do imóvel a classificar e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso);
b) Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), www.cultura-alentejo.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DRCA, Rua de Burgos, n.º 5, 7000-863 Évora.
4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do referido decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCA, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
12 de março de 2020. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Bernardo Alabaça.
313176638