Aviso (extrato) n.º 6330/2020

Sumário: Consulta pública - Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão.

Consulta pública - Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, alínea c) do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, submeter a consulta pública, pelo prazo de trinta (30) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações em regime de arrendamento apoiado do Município de Olhão, cujo texto se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-olhao.pt.

Qualquer interessado pode pronunciar-se sobre o referido projeto de regulamento e apresentar por escrito, sugestões e observações, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por via postal, endereçadas para Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, ou entregues pessoalmente no Balcão Único Municipal durante o horário de expediente, dentro do prazo referido.

16 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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