Declaração de Retificação n.º 326/2020

Sumário: Retifica o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM).

Retificação ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM)

Para os devidos efeitos, declara-se que o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Montalegre, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020, Regulamento 119/2020, foi publicado com inexatidão e omissão de alguns itens que fazem parte do anexo 1, «Tabela de taxas», capítulo ii, «Planeamento e Gestão Urbanística, artigo 11.º, sob a epígrafe «Obras de edificação - construção, ampliação, reconstrução e alteração», que assim se retificam:

Onde se lê:

«4 - Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido - 20,00 (euro)»

deve ler-se:

«4 - Emissão de alvará ou comunicação prévia - por cada:

4.1 - Por emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia - 20,00 (euro)

4.2 - Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação - 40,00 (euro)

5 - Averbamento ao alvará - por cada - 15,00 (euro)

6 - Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido - 20,00 (euro)»

Assim o supra-aludido artigo 11.º da tabela de taxas passa a ficar, após esta retificação, da seguinte forma:

(ver documento original)

13 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.

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