Edital 515/2020, de 14 de Abril
Alteração ao Regulamento de Concessão de Distinções Honoríficas
Edital 515/2020
Sumário: Alteração ao Regulamento de Concessão de Distinções Honoríficas.
Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o "Alteração ao Regulamento de Concessão de Distinções Honoríficas", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 07 de fevereiro de 2020 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2020.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
26 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
313070721
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4078836.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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