Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) foram celebrados dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:
(ver documento original)
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 240 dias, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
13 de março de 2020. - O Diretor, Luís Miguel dos Reis Varela.
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