Sumário: Alteração ao PDM de Vila Viçosa.
Alteração ao PDM de Vila Viçosa
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa,
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião extraordinária de 19/11/2019, proceder à Alteração ao PDM de Vila Viçosa, no prazo de 89 dias, no sentido adaptação/ adequação às disposições no novo RJIGT.
A participação pública decorrerá durante um período de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, no qual os interessados poderão formular ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser considerados no âmbito da Alteração ao PDM de Vila Viçosa. A participação poderá ainda ser feita através de e-mail:geral@cm-vilavicosa.pt
10 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João F. Condenado, professor.
Deliberação
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, torna público, a que na Reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Viçosa ocorrida no dia 19 de novembro de dois mil e dezanove, foi tomada a deliberação do seguinte teor:
2.º Ponto - Revisão do PDM - Concurso Público:
Foi presente uma proposta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Vereador Luís Nascimento, a qual se dá como inteiramente reproduzida e fica apensa aos documentos da presente Ata (Doc 1), para revogar as deliberações das Reuniões de Câmara de 16/10/2019 e 13/11/2019 relativamente a esta matéria. Aprovar o Concurso Público para o fornecimento de serviços para a alteração ao P.D.M.V.V. por adaptação, de acordo com a informação dos serviços DUA, de 13 de novembro de 2019. Aprovar os termos de referência e peças procedimentais, designadamente Caderno de Encargos, Programa de Concurso e Anúncio modelo "Anexo I". Aprovar os Membros do Júri: Presidente: Vitor Ramos; Vogais: Hélder Soeiro e Válter Pires; Suplentes: Domingos Pratas e Dilia Jardim. Nomear o Gestor do Contrato: Hélder Soeiro. Nomear os Gestores do Procedimento: Adalberto Mercês e Irina Ribeiro. Aprovar o prazo para o período de participação: 15 dias. Solicitar acompanhamento da CCDRA, com indicação das entidades a intervir.
Vila Viçosa, 10 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João F. Condenado, professor.
613113976
