Sumário: Discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Ribeira Brava, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Campanário, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Tábua, e da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Serra de Água, orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU).
Discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Ribeira Brava, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Campanário, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Tabua, e da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Serra de Água, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).
O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 05 de março de 2020, deliberou submeter a discussão a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Ribeira Brava, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Campanário, da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Tabua e da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e da Serra de Água, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do RJIG, conjugado com o n.º 2 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M de 27 de junho de 2017 (Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira - SRGT)
Durante este período, todas as observações ou contributos, devem ser entregues até ao termo do referido período, no Serviço de Apoio Administrativo - SAA da Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais - DUPM, dirigida ao Presidente da Câmara, com identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhadas da identificação, residência completa e número de contribuinte, e pelos seguintes meios: Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais, Paços do Concelho, Edifício da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde N.º 56 9350-213 Ribeira Brava, ou remetidas por correio para a mesma morada. Podem ainda ser enviadas por via eletrónica para os seguintes correios eletrónicos, avelinapereira@cm-ribeirabrava.pt, andreia.silva@cm-ribeirabrava.pt. Podem anexar documentos que ajudem a clarificar as questões colocadas.
12 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo António Nascimento.
313117645
