Edital (extrato) n.º 496/2020
Sumário: Classificação da «antiga Cadeia Municipal e armazéns anexos», sita na freguesia de Peniche, concelho de Peniche, como monumento de interesse municipal.
Abertura de procedimento administrativo relativo à classificação como Monumento de Interesse Municipal da «Antiga Cadeia Municipal e armazéns anexos», sita na freguesia de Peniche, concelho de Peniche
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, e artigo 57.º do Decreto-Lei 309/ 2009, de 23 de outubro, por deliberação da Câmara Municipal de Peniche, em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2019, foi determinada a abertura do procedimento administrativo tendo em vista a classificação como Monumento de Interesse Municipal do imóvel «Cadeia Municipal e armazéns anexos», da freguesia de Peniche, concelho de Peniche, com o artigo matricial n.º 801.
O projeto de decisão vai no sentido da classificação do bem como Monumento de Interesse Municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei 107/ 2001, de 8 de setembro, produzindo-se efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/ 2009, de 23 de outubro.
O processo administrativo pode ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira - Museu de Rendas de Bilros de Peniche, rua Marquês de Pombal n.º 116, 1.º andar, 2520 Peniche ou no endereço eletrónico do município: www.cm-peniche.pt durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste edital, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/ 2009, de 13 de outubro, e do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital.
7 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.
313110792
