Declaração (extrato) n.º 36/2020
Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas destinadas à execução da variante à EN 15, sublanços 2 e 3, Valongo.
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 4 de março de 2020, a pedido da Câmara Municipal Valongo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da "Variante à E.N. 15 - Sublanços 2 e 3 - Valongo".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000509-2020, de 17 de fevereiro de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.029.19/DAJ, daquela Direção-Geral.
23 de março de 2020. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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