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Declaração de Retificação n.º 313/2020
Sumário: Retifica a data de produção de efeitos do Despacho 3263/2020, de 13 de março.
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2020, o Despacho 3263/2020, de 13 de março, retifica-se que onde se lê «com efeitos a partir de 15 de abril de 2020» deve ler-se «com efeitos a partir de 6 de abril de 2020».
26 de março de 2020. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.
313166545
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