Aprovada em Conselho da Revolução em 6 de Maio de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 168/80, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 112/1980, Série I de 1980-05-15.
- Data: 1980-05-15
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Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80, de 1 de Abril (aprova o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.).
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição, pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80, em 1 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a ele anexo, em virtude de os artigos 17.º, n.º 1, e 22.º, alíneas c) e d), do referido Estatuto violarem, respectivamente, o disposto nos artigos 39.º, n.º 1, e 231.º, n.º 2, da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/15/plain-40701.pdf ;
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