Sumário: Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) - Discussão.
Torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a câmara municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2020, a submissão do relatório do estado do ordenamento do território (REOT) a um período de discussão pública de 30 dias úteis.
Após 5 dias da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os interessados poderão consultar o REOT, bem como a referida deliberação, na página da Internet do município de Freixo de Espada à Cinta (www.cm-freixoespadacinta.pt) e nas instalações da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação.
As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nesses locais ou por e-mail (geral@cm-fec.pt).
11 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria do Céu Quintas.
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