Aprovada em Conselho da Revolução em 23 de Outubro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 374/80, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 256/1980, Série I de 1980-11-05.
- Data: 1980-11-05
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 262-G/80, em 22 de Maio.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 262-G/80, em 22 de Maio, relativo ao contrôle da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/05/plain-40668.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40668.dre.pdf .
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