A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, 2 técnicos superiores para área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.
Carreira e categoria: Técnico Superior.
Grau de complexidade: 3.
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015).
Caracterização dos postos de trabalho: 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LTFP e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - 1 posto de trabalho - Assessoria Jurídica
Elaboração de pareceres jurídicos sobre a área de atuação do MAI no domínio das Relações Internacionais;
Preparação da intervenção em todos os atos necessários e relativos a tratados, acordos, convénios bilaterais ou multilaterais e outros instrumentos nas áreas de atribuição do MAI;
Acompanhamento da negociação e emissão de parecer prévio sobre os instrumentos internacionais a assinar pelos serviços do MAI;
Acompanhamento da relação bilateral com os EUA no domínio da segurança interna/administração interna.
Referência 2 - 1 posto de trabalho - Acompanhamento técnico das matérias da União Europeia no domínio das Fronteiras, Imigração e Asilo, em particular:
Preparação e acompanhamento da Coordenação nacional da Avaliação sobre a correta implementação em Portugal do acervo Schengen;
Análise de documentos e redação de Notas e Tópicos de intervenção em língua portuguesa e em língua inglesa sobre as questões relativas à Imigração, Espaço Schengen, Fronteiras e Vistos;
Preparação e ou participação nas reuniões dos Grupos de Trabalho europeus ativos naqueles domínios, designadamente o Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), o Grupo de Trabalho Vistos e os diversos grupos no âmbito da gestão do Espaço Schengen;
Apoio à coordenação e consolidação da posição nacional nestes domínios através da consulta aos serviços do MAI.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação jurídica de Emprego Público preexistente por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na administração central.
Habilitação literária: Licenciatura.
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura em Direito.
Referência 2 - Licenciatura em Relações Internacionais, Estudos Europeus, Ciência Política ou outra adequada ao conteúdo funcional.
C) Perfis:
Experiência e conhecimentos:
Os candidatos devem possuir, preferencialmente:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta;
Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Word e Excel);
Bons conhecimentos de inglês ou francês.
Competências:
Comunicação escrita impecável;
Capacidade para trabalhar sob pressão;
Responsabilidade e compromisso com o serviço e relacionamento interpessoal.
D) Local de trabalho
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Rua S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
E) Método de seleção
Entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido e a correspondente posição remuneratória, devendo ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Rua S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
26 de janeiro de 2015. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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