Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, excepto as normas já anteriormente declaradas inconstitucionais.

Resolução 266/80

Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º a 6.º, 7.º (com excepção da parte em que dá nova redacção ao artigo 33.º do Código do Imposto Complementar, já declarada inconstitucional), 8.º, 11.º a 16.º, 17.º [com excepção da alínea f) do n.º 1, também já declarada inconstitucional] e 18.º do Decreto-Lei 667/76, de 5 de Agosto, diploma que introduziu diversas alterações na legislação fiscal então em vigor.

Aprovada em Conselho da Revolução em 9 de Julho de 1980.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-05 - Decreto-Lei 667/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela do Imposto do Selo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-11-14 - Assento 6/83 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: o artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra «multa» em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de carácter fiscal.