Sumário: Regulamento para atribuição do cartão Abem.
Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem - Rede Solidária do Medicamento
Jorge Paulo Colaço Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2020, sob proposta do Executivo aprovada em reunião ordinária de 22 de janeiro de 2020, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal para atribuição do Cartão Abem - Rede Solidária do Medicamento, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, em www.cm-mertola.pt e afixada nos lugares de estilo.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
5 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Paulo Colaço Rosa.
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