Sumário: Subdelegação de competências nos dirigentes das escolas de hotelaria e turismo de tipo i.
Subdelegação de Competências nos Dirigentes das Escolas de Hotelaria e Turismo de Tipo I
1 - Torna-se público que no exercício das competências subdelegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., através do Despacho INT/2018/4773, de 27 de abril de 2018, subdelegou a Diretora Coordenadora da Direção de Formação, Dr.ª Ana Paula Baptista Pais, através do Despacho INT/2019/12249, de 28 de outubro de 2019, na Dra. Paula Isabel Maio Vicente Viegas, Diretora da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, Dra. Maria da Conceição Barradas Grilo, Diretora da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, Dra. Ana Isabel Arruda Moreira Afonso Dias, Diretora da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, Dra. Teresa de Jesus Iria Salvador, Diretora da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril, no Dr. José Luís Matos de Oliveira Marques, Diretor da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra, no Dr. Paulo Miguel Machado Rodrigues Morais Vaz, Diretor da Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, no Dr. Luís Miguel Ferreira Araújo Duarte, Diretor da Escola de Hotelaria e Turismo de Douro-Lamego, na Dra. Helena do Rosário Codeca Lucas, Diretora da Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal, as competências seguintes:
a) A competência para autorizar as despesas com as aquisições de bens móveis e de serviços, com exceção de empreitadas, até ao limite de Euros 15.000 (quinze mil), incluindo a escolha do procedimento a adotar, bem como a prática de todos os demais atos necessários para a formação dos contratos;
b) Independentemente do valor das despesas a que se refere a alínea anterior, a competência para praticar os atos subsequentes à decisão do Conselho Diretivo de abertura dos procedimentos, incluindo a aprovação das minutas dos contratos, com exceção da decisão de qualificação dos concorrentes e da decisão de adjudicação;
c) A subdelegação prevista na alínea anterior compreende também a competência para a decisão de adjudicação, no caso de procedimentos por ajuste direto;
d) Autorizar a realização de despesas adicionais às despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo que decorram de variações das taxas do IVA ou de outros impostos ou taxas obrigatórias, ou ainda da variação de taxas de câmbio;
e) Autorizar a realização de despesas adicionais a despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo que não excedam, sem IVA, 5 % do valor;
f) Autorizar a inscrição de fornecedor, na sequência da adjudicação resultante de procedimento concursal autorizado pelo Conselho Diretivo;
g) Autorizar a redução dos valores de despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo e a reafectação dos montantes reduzidos para dotação de rúbrica orçamental para outras ações a realizar na mesma área de atividade;
h) Independentemente do valor a que se refere a alínea a), a competência para autorizar, no âmbito de procedimentos pré-contratuais de formação de contratos públicos, a prorrogação do prazo para apresentação de propostas e de documentos de habilitação, nos termos legalmente admitidos;
i) Aprovar o calendário escolar e o plano de atividades anual da escola;
j) Celebrar contratos com formadores externos, coordenadores de curso orientadores educativos de turma, para as estruturas escolares, observados os requisitos exigidos pela legislação aplicável, designadamente a prévia obtenção dos necessários despachos autorizadores da contratação e da realização da correspondente despesa, bem como a existência de documentos comprovativos de situação regularizada perante a segurança social e as finanças e de apólice de acidentes de trabalho;
k) Autorizar a substituição de formadores cuja contratação já tenha sido autorizada, nos casos em que não exista despesa associada à substituição e desde que o novo formador comprove cumprir os requisitos exigidos pela legislação aplicável, designadamente a existência de documentos comprovativos de situação regularizada perante a segurança social e as finanças e de apólice de acidentes de trabalho;
l) Celebrar contratos com os formandos das estruturas escolares, autorizando o processamento das despesas decorrentes da atribuição de apoios sociais, bem como proceder à resolução dos mesmos;
m) Celebrar em representação do Turismo de Portugal os acordos individuais de estágio com os formandos e as empresas onde os mesmos vão realizar o estágio;
n) Celebrar em representação do Turismo de Portugal, I. P. protocolos com outras instituições ligadas ao ensino e formação, ou com empresas do setor, para prossecução das iniciativas previstas no plano anual de atividades, que não envolvam a assunção de compromissos financeiros;
o) Exercer as competências previstas no Regulamento do Aluno, exceto as que se encontrem expressamente reservadas ao Conselho Diretivo do Turismo de Portugal ou que, pela sua própria natureza, apenas possam ser exercidas por este órgão, bem como praticar os atos que se mostrem necessários a dar execução à admissão e reintegração de alunos, nos termos das normas e dos regulamentos aplicáveis;
p) Promover e aprovar as atividades complementares de formação;
q) Promover e autorizar a venda de serviços prestados nos domínios da formação, da certificação e de serviços gerais de apoio ao funcionamento das estruturas escolares, bem como propor as respetivas tabelas de preços;
r) Promover e autorizar a venda de serviços de natureza hoteleira, bem como aprovar as respetivas tabelas de preços;
s) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
t) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores;
u) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
v) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados;
w) Assinar todo o expediente e correspondência relativos às matérias ora subdelegadas.
2 - Os atos praticados ao abrigo da subdelegação de competências constante do presente despacho e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos do prévio cabimento da correspondente despesa a efetuar pelo Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental, cumprindo as demais regras que no caso concreto devam ser observadas, designadamente as relativas à realização da despesa e à execução orçamental.
3 - Os limites fixados no presente despacho para efeitos de autorização de despesas incluem IVA.
4 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados nos termos dos números anteriores devem ser dados a conhecer, à Diretora Coordenadora da Direção de Formação, Dr.ª Ana Paula Baptista Pais, mediante a apresentação de relatório mensal.
5 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde as datas de produção de efeitos das designações pelo Conselho Diretivo de cada um dos supra identificados Diretores, designadamente a 8 de setembro de 2019, salvo a da Diretora da Escola do Estoril, com efeitos a 23 de setembro de 2019 e a do Diretor da Escola de Coimbra, com efeitos a 1 de outubro de 2019, conforme ao constante do Aviso 16735/2019, no Diário da República, 2.ª série de 21 de outubro de 2019.
10 de março de 2020. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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