Aprovada em Conselho da Revolução em 26 de Maio de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 197/80, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 132/1980, Série I de 1980-06-09.
- Data: 1980-06-09
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Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 119-G/80 (Administração do Porto de Sines).
Texto do documento
Ao abrigo da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 119-G/80, referente à Administração do Porto de Sines, por violação do artigo 167.º, alínea p), da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/06/09/plain-40641.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40641.dre.pdf .
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