Edital (extrato) n.º 477/2020
Sumário: Declaração de utilidade pública - alteração.
Declaração de Utilidade Pública - Alteração
Manuel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 26/2008, que a Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, decidida em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro do mesmo ano, deliberou alterar a Declaração de Utilidade Pública, publicada pelo Edital 1355/2019, no Diário da República n.º 230, de 29-11-2019, nos termos da planta e mapa de parcelas em anexo ao presente edital.
6 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Manuel Batista Calçada Pombal.
(ver documento original)
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