Aprovada em Conselho da Revolução em 26 de Maio de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 200/80, de 11 de Junho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11.
- Data: 1980-06-11
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Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial à Noruega.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial à Noruega.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/06/11/plain-40620.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40620.dre.pdf .
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