Resolução da Assembleia da República n.º 19/88
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 19 de Julho de 1988, resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 4, da Constituição, que se proceda à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.
Assembleia da República, 19 de Julho de 1988. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.