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Despacho 5/92, de 22 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [45], de 22.02.1992, Pág. 1984
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Sumário

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS NO DIRECTOR DA ESCOLA PORTUGUESA DE PESCA PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL. O DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 6/11/91.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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