Despacho 8/92, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [45], de 22.02.1992, Pág. 1985
- Data: 1992-02-22
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS PESCAS NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. PRODUZ EFEITOS DESDE 6/11/91.
Aviso
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