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Aviso (extrato) 5262/2020, de 27 de Março

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Sumário

Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática da área de reabilitação urbana (ARU) de Várzea Grande - Vila Nova do Ceira, orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5262/2020

Sumário: Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática da área de reabilitação urbana (ARU) de Várzea Grande - Vila Nova do Ceira, orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU).

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, e pelo Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio, que a Assembleia Municipal de Góis na sua sessão extraordinária de 27 de dezembro de 2019 deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião extraordinária de 20 de dezembro de 2019, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Várzea Grande - Vila Nova do Ceira, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).

Mais se informa que, nos termos do n.º 5, do artigo 17.º do RJRU, todos os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana (ORU), designadamente o Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU) no sítio eletrónico do município em www.cm-gois.pt, bem como, na Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente, no edifício sede da Câmara Municipal sito na Praça da República, 3330-310 Góis, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente.

5 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

313092819

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4057285.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2017-07-27 - Decreto-Lei 88/2017 - Ambiente

    Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

  • Tem documento Em vigor 2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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