Aviso (extrato) n.º 5262/2020
Sumário: Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática da área de reabilitação urbana (ARU) de Várzea Grande - Vila Nova do Ceira, orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU).
Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câmara Municipal de Góis, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 50/2018, de 16 de agosto, torna público nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, e pelo Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio, que a Assembleia Municipal de Góis na sua sessão extraordinária de 27 de dezembro de 2019 deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião extraordinária de 20 de dezembro de 2019, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Várzea Grande - Vila Nova do Ceira, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).
Mais se informa que, nos termos do n.º 5, do artigo 17.º do RJRU, todos os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana (ORU), designadamente o Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU) no sítio eletrónico do município em www.cm-gois.pt, bem como, na Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente, no edifício sede da Câmara Municipal sito na Praça da República, 3330-310 Góis, todos os dias úteis durante o horário normal de expediente.
5 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª
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