Sumário: Subdelegação de competências no Comandante do Campo Militar de Santa Margarida.
Subdelegação de competências no Comandante do Campo militar de Santa Margarida
1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelos n.º 2 e n.º 3 do Despacho 4734, de 21 de março de 2019, do Exmo. Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2019, subdelego no Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, Coronel de Infantaria 12183486 Pedro Alexandre de Almeida Faria Ribeiro, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12500 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;
c) Representar o Exército português nos assuntos relacionados com o Ministério da Agricultura em matérias agroflorestais no âmbito do Campo Militar de Santa Margarida, nomeadamente ajudas anuais, projetos de investimento agrícola e florestais e licenciamento e controle dos mesmos.
2 - Nos termos do n.º 4 do supracitado despacho, consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Cor Inf Pedro Alexandre de Almeida Faria Ribeiro, Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, desde o dia 2 de dezembro de 2019 até à publicação deste despacho.
10 de dezembro de 2019. - O Comandante da Brigada Mecanizada, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, Major-General.
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