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Despacho 3/92/SEAMM, de 22 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [45], de 22.02.1992
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Sumário

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR DELEGA NO DIRECTOR GERAL DA NAVEGAÇÃO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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