Despacho 3/92/SEAMM, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [45], de 22.02.1992
- Data: 1992-02-22
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR DELEGA NO DIRECTOR GERAL DA NAVEGAÇÃO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91.
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