Despacho 5/92, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [50], de 28.02.1992, Pág. 2101
- Data: 1992-02-28
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Sumário
CRIA UM GRUPO DE TRABALHO NA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, COM O OBJECTIVO DE APRESENTAR OS ANTEPROJECTOS DE PORTARIAS PARA A REVISÃO DAS PARTICIPAÇÕES EMOLUMENTARES DOS CONSERVADORES, NOTÁRIOS E PESSOAL ADMINISTRATIVO.
Aviso
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