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Despacho (extrato) n.º 1356/2015
Por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 13 de janeiro de 2015, foi deferida licença sem remuneração de curta duração, por 60 dias, à Exma. Senhora Juíza de Direito Ana Joaquina Carriço Ferreira da Silva, entre os dias 19 de janeiro de 2015 e 19 de março de 2015, nos termos do n.º 1 do artigo 280.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
22 de janeiro de 2015. - O Juiz-Secretário do C.S.M., Joel Timóteo Ramos Pereira.
208393912
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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