A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho 4/92, de 17 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [40], de 17.02.1992, Pág. 1757
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Sumário

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DELEGA NO DIRECTOR DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL COMPETENCIA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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