Sumário: Abertura do procedimento de classificação de «Escola Velha» do Vilar, no concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, como imóvel de interesse municipal.
José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna Público que, por despacho de 10 de fevereiro de 2020, no uso da competência delegada por deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2017, prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi determinado proceder à abertura do procedimento de classificação do imóvel como de interesse municipal, identificado como «Escola Velha» do Vilar, sito na Rua dos Arneiros, freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, e inscrito na matriz sob o artigo 804.
A partir da publicação no Diário da República, o imóvel é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, podendo os interessados pronunciar-se nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.
Os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica do Município em www.cm-cadaval.pt e podem ser consultados na Divisão de Desenvolvimento Estratégico da Câmara Municipal do Cadaval. Para constar e cumprimento das disposições legais se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume.
E eu, Paula Sofia Matias Franco, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Estratégico, o subscrevi.
21 de fevereiro de 2020. - O Presidente de Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.
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