Sumário: Projeto do Regulamento do Banco de Terras.
José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, em reunião ordinária realizada no dia dezanove de fevereiro de dois mil e vinte, o Executivo Municipal, deliberou, aprovar o projeto do Regulamento do Banco de Terras. Nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto é submetido a consulta pública pelo prazo de trinta dias, a contar do dia seguinte à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal. Durante este período, o referido Projeto encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município em www.cm-paredes.pt, podendo, ainda, os interessados apresentar as sugestões que entenderem por convenientes, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes - Projeto do Regulamento do Banco de Terras, por correio registado para o Município de Paredes, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, por correio eletrónico para ca.paredes@cm-paredes.pt ou entregues presencialmente no Balcão Único, sito na referida morada.
26 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
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