Sumário: Abertura de procedimentos concursais na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para um técnico superior e um assistente operacional.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação do executivo municipal de 8 de janeiro de 2020, se encontra aberto por um período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
Processo 1 - Um posto de trabalho para a Carreira/Categoria de Técnico Superior para desempenhar funções no Gabinete Técnico Florestal.
Processo 2 - Um posto de trabalho para a Carreira/Categoria de Assistente Operacional para desempenhar funções no Serviço Municipal de Proteção Civil.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Processo 1 - Elaboração, execução e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e dos programas e projetos dele derivado; Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município e nas questões de proteção civil; Acompanhamento dos programas de Acão previstos no PMDCFI; Centralização da informação relativa aos incêndios florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios); Relacionamento com as entidades públicas e privadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), nomeadamente Estado, municípios, associações de produtores; Promoção do cumprimento do estabelecido na legislação, nomeadamente no Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro, relativamente às competências do município; Acompanhamento e divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal; Coadjuvação do Presidente da CMDFCI e da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios florestais; Elaboração do Plano Operacional Municipal (POM); Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de DFCI; Construção e Gestão de SIG's de DFCI; Emissão de pareceres de Florestação/Reflorestação; Emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
Processo 2 - Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe. Apoiar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho. Executar todas as demais tarefas relacionadas com o serviço.
3 - Nível habilitacional exigido:
Processo 1: Bacharelato em Engenharia Agro-florestal.
Processo 2: Grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, por referência à data de nascimento dos candidatos).
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sitio da internet deste Município em www.cmourique.pt, (Recursos Humanos - Recrutamento - Procedimentos - Tempo Determinado).
12 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
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